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Uma breve análise do cenário Econômico brasileiro

A princípio, é importante destacar que em virtude da atual crise econômica que assola o país, aproximadamente desde o final do ano de 2013, observou-se que a maioria dos pagadores de impostos optaram por manter os pagamentos de salários de seus colaboradores e fornecedores em detrimento dos recolhimentos de seus tributos, ensejando assim um crescimento exponencial na inadimplência da dívida tributária nacional. 

Percebeu-se, no entanto, que a maioria dos contribuintes inadimplentes deixaram de pagar tempestivamente os seus tributos em decorrência de dificuldades financeiras pelas quais passaram em razão da atual situação econômica negativa do país, agravada também, mas não somente, pelo complexo sistema tributário nacional em vigor, pois foram adotadas políticas econômicas e tributárias extremamente ineficientes e ineficazes, o que resultou na pior recessão econômica desde 1948, segundo o IBGE, quando começou a série histórica.

A economia brasileira que caminhou durante muitos anos na contramão das economias de países emergentes, que investiram em infraestrutura interna e redução da carga tributária, impôs exclusivamente aos contribuintes brasileiros o ônus de arcarem com os resultados negativos advindos de tomadas de decisões equivocadas por governos anteriores.  

A burocracia tributária brasileira, atualmente, também estimula o engessamento da economia nacional. Segundo o Banco Mundial, o Brasil é um dos países mais burocráticos do mundo. São 63 tributos, 97 obrigações acessórias e 3.790 normas. No papel, uma extensão de seis quilômetros de burocracia, segundo o IBPT.

Soma-se a tudo isso o alto grau de litígio tributário que além de se comportar como um gargalo para arrecadação tributária, ainda, por sua vez, gera uma enorme insegurança jurídica, a qual afasta investimentos que refletiriam positivamente na retomada do crescimento econômico e competitividade das empresas nacionais.

A autocomposição e a viabilidade de concessão de parcelamentos superiores a 60 parcelas

Pode-se até argumentar que, talvez, os últimos “Refises” – Programas Fiscais de Incentivo a Regularização de débitos tributários administrados pelos órgãos Federais – serviram para o propósito de facilitar a regularização da dívida tributária, concedendo prazos e descontos diferenciados para aqueles que o aderissem.

No entanto, muitos daqueles devedores que conseguiram cumprir os requisitos iniciais desses Refises foram excluídos na etapa seguinte de consolidação, a princípio, não porque os seus débitos não eram abrangidos pelo parcelamento, mas sim em razão do emaranhado de regras dessintonizadas, confusas e acompanhadas de inúmeras inconsistências de parametrização do próprio sistema de consolidação de dívidas da Receita Federal do Brasil e da PGFN. 

E ainda foram poucos os devedores que conseguiram se aproveitar de tais incentivos, tendo em vista as enormes dificuldades e exigências impostas por essas modalidades de parcelamentos, a qual, como por exemplo, exigia-se pagamento de pedágios de antecipação em até 20% do montante devido do débito. O que na prática, para aqueles que estavam passando por dificuldades financeiras, tornou-se um óbice para sua adesão.

Atualmente, passados todos esses Refises, a concessão de parcelamentos de tributos federais disponível está regrada nos arts. 10 a 14-F da Lei No 10.522, de 19 de julho de 2002 e, especificamente, o art. 10 da supracitada norma, assim estabelece: 

Art. 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei.

Como se nota, o mencionado dispositivo estabeleceu um limite de parcelamento de dívidas fiscais federais em até 60 parcelas mensais. No entanto, dadas as circunstâncias econômicas negativas pelas quais os devedores enfrentam diariamente, o limite de negociação de débitos fiscais em até 60 parcelas mensais coloca-se como mais um entrave para aqueles contribuintes que têm a pretensão de regularizar e adimplir com os seu débitos tributários.

Em razão disso, questiona-se: seria possível o parcelamento superior a 60 parcelas mensais de débitos tributários federais?

Diante dessa situação, a AUTOCOMPOSIÇÃO, assim como ocorre entre particulares, coloca-se como uma alternativa negocial de dívidas tributárias para resolução de conflitos entre o fisco e os contribuintes, com concessões mútuas que poderão levar a um acordo para a quitação de débitos tributários por meio de parcelamentos superiores ao limite atual de 60 parcelas mensais, inclusive com descontos em multas, juros e encargos.

Por tal razão e por já existir uma vasta legislação que prevê essa possibilidade de AUTOCOMPOSIÇÃO entre o fisco e os contribuintes, tem-se por certo que é possível sim a aplicação da composição amigável também nas relações jurídica-tributário, inclusive com concessões de parcelamentos de débitos em até 120 meses.

Afinal, uma relação de afastamento entre essas partes e a falta de diálogo não atende o interesse do Fisco – na qualidade de credor dos tributos -, e muito menos aos interesses dos devedores que querem satisfazer suas dívidas ou discutir alternativas menos onerosas para a quitação de seus tributos.

Deste modo, assim como ocorre no processo civil a autocomposição nas relações tributárias deve otimizar a redução de litígios fiscais e viabilizar soluções mais eficientes e eficazes, permitindo que as partes (Sujeitos Ativo e Passivo da relação tributária) façam concessões mútuas a fim de chegarem ao um denominador comum, qual seja, a quitação do tributo.

A esse respeito, o NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL – NJP pode vir a viabilizar essa autocomposição entre o fisco e o pagador de impostos. Isto porque, já existem inúmeras normas legais acerca do mencionado assunto que viabilizam a autocomposição em causas administrativas ou judiciais que versem sobre dívidas tributárias.

Nesse diapasão, os arts. 156 e 171 do CTN prevêm que a lei pode facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrarem transação para satisfação e extinção do crédito tributário, senão vejamos:

Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (…)
III – a transação
(…)
Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

Nesse sentido, o Novo Código de Processo Civil, regulado pela lei 13.105 de 16 de março de 2015, trouxe em seus artigos 190 e 334 a possibilidade de as partes celebrarem entre si conciliação amigável com o objetivo de pôr fim ao litígio instaurado, conforme se expõe abaixo:

Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

(…)
§ 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença.(…)

Do mesmo modo, a recente LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 que instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, trouxe mudanças significativas e incentivadoras ao exercício da autocomposição. O art. 13 da referida lei alterou o art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, incluindo os seguintes parágrafos:

Art. 19 (…) § 12. Os órgãos do Poder Judiciário e as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão, de comum acordo, realizar mutirões para análise do enquadramento de processos ou de recursos nas hipóteses previstas neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

§ 13. Sem prejuízo do disposto no § 12 deste artigo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentará a celebração de negócios jurídicos processuais em seu âmbito de atuação, inclusive na cobrança administrativa ou judicial da dívida ativa da União.”

Portanto, veja que o § 12, do art. 19 da lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, por força do art. 13 da aludida lei 13.874 de 20 de setembro de 2019 faz referência expressa ao artigo 190 do CPC que trata da possibilidade de autocomposição e, por conseguinte, o instituto da autocomposição em matéria tributária também é elevado a uma posição de importância e destaque no § 13. do art. 19 da lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando prevê que a Celebração de Negócio Jurídico processual também poderá ser realizado no bojo da cobrança administrativa ou judicial da Dívida Ativa da União.

Tais dispositivos que tratam da autocomposição assim como a nova legislação que instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, na verdade, apenas corroboraram e deram mais legitimidade ao que já era previsto na PORTARIA PGFN Nº 742, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, a qual, conforme previsto nos dispositivos abaixo, delineou discricionariamente os procedimentos sobre a autocomposição com concessão mútua e recíproca entre as partes a fim de pôr fim a conflitos tributários, permitindo, inclusive o parcelamento de débitos tributários em até 120 meses, conforme in verbis:

Art. 1o. Esta Portaria estabelece os critérios para celebração de Negócio Jurídico Processual (NJP) no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União.

(…)
§ 2o. Observado o disposto nesta Portaria, o Negócio Jurídico Processual para equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União poderá versar sobre:

I – calendarização da execução fiscal;
II – plano de amortização do débito fiscal;
III – aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias;
IV – modo de constrição ou alienação de bens.
(sublinhado nosso)

Art. 3º. Sem prejuízo da previsão de outras obrigações decorrentes das peculiaridades do caso concreto, o NJP que objetive estabelecer plano de amortização do débito fiscal deverá prever, cumulativa ou alternativamente, as seguintes condições:
(…)
IX – prazo de vigência não superior a 120 (cento e vinte) meses, salvo autorização expressa da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos;
(…)

Posto isso, observa-se que tais questões são extremamente relevantes porque vão de encontro ao princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que, no campo da arrecadação, impõe ao Estado a utilização de mecanismos alternativos que viabilizem o recebimento dos tributos de forma mais célere e eficiente.

E, por meio da autocomposição, com a viabilidade da concessão de parcelamento de débitos tributários, inscritos em Dívida Ativa da União em até 120 (cento e vinte) meses, vislumbra-se materializado o interesse público na arrecadação de tributos que serão convertidos imediatamente em prol da sociedade, agilizando assim investimentos em saúde, educação e segurança.

Post Author: Elvson Santos

Formado em Administração de Empresas e em Direito, conta com ampla experiência em Direito Tributário e Empresarial, área em que atua desde 2003. Elvson investe continuamente em cursos de atualização tributária. Para ele, o conhecimento técnico afiado e atualizado é um dos principais diferenciais que a Intelitax oferece aos clientes, que precisam de orientação quanto aos melhores caminhos a seguir em cada situação.

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