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Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal

Quais são as consequências para quem está nele?

Como tirar seu nome do Cadin?

Inicialmente, é interessante esclarecer que o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) é regulado pela lei 10.522/2002.

Caso você possua débitos inscritos em dívida ativa será incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), um banco de dados onde são registrados os nomes dos contribuintes responsáveis por débitos perante órgãos e entidades federais.

Contribuintes que estão no Cadin não conseguem ter acesso à Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Negativa de Débitos) e eles também serão impedidos de contratar financiamentos públicos como, por exemplo, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Como faço para a PGFN tirar meu nome do Cadin?

Você poderá requerer a suspensão ou exclusão do seu nome no Cadin, perante a PGFN, nas seguintes situações:

  • se quitou integralmente o débito;
  • se parcelou a dívida;
  •  se ofereceu garantia integral;
  • se o débito está em discussão judicial;
  • se a exigibilidade da inscrição está suspensa.

Regularizada a situação que ocasionou a inclusão no Cadin, a PGFN providenciará, no prazo de 5 dias úteis, a respectiva baixa automática, sem necessidade de requerimento do contribuinte.

Já regularizei meus débitos com a PGFN, mas continuo no Cadin.

A PGFN não é o único órgão da Administração Pública Federal a incluir um contribuinte no Cadin. 

Então, veja se você já fez essas três etapas:

(1) regularizou sua situação perante a PGFN;

(2) requereu perante a PGFN o serviço de exclusão do seu nome no Cadin;

(3) aguardou o prazo de 5 dias úteis para a PGFN providenciar a baixa.

Se mesmo assim continua no Cadin, verifique no sistema do Banco Central do Brasil (BACEN) se outro órgão e entidade da Administração Pública Federal incluiu o seu nome no Cadin. Nós podemos lhe ajudar neste processo. Contate-nos

Verifica-se que é muito importante o acompanhamento do passivo tributário do contribuinte para que ele não seja surpreendido por restrições que possam inviabilizar a obtenção de certidões de regularidade fiscal e assim comprometer o regular desenvolvimento de sua atividade econômica.

Post Author: Intelitax

A Intelitax – Inteligência Tributária é uma empresa com expertise na integração de processos fiscais, contábeis e financeiros e atua com observância aos princípios éticos e legais para evitar perdas financeiras.
Experiência de mais de vinte anos na prestação de serviços como consultoria/auditoria tributária; apuração/recuperação de créditos tributários; planejamento tributário e administração de passivos tributários.

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