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Compensação Tesouro Nacional

A compensação tributária no nível infraconstitucional tem previsão no art. 170 do Código Tributário Nacional, como segue:

“A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”.

Como podemos verificar, o art. 170 do CTN não é autoaplicável, ou seja, a compensação sempre depende de lei específica da entidade política competente.

Neste caso, a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, previu a compensação dos títulos da dívida pública com tributos de forma restritiva, escolhendo para tanto os títulos que podem ser compensados, nos termos do art. 6º in verbis:

“Lei 10.179/01 – Art. 6º A partir de seu vencimento, os títulos da dívida pública referidos no art. 2º terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate”.

A interpretação literal do art. 6º da Lei 10.179/01, combinado com o art. 2º, da mesma lei, conduz à conclusão de que apenas as LTN, LFT e NTN podem ser compensadas.

“Lei 10.179/01 -Art. 2º Os títulos de que trata o caput do artigo anterior terão as seguintes denominações:

I – Letras do Tesouro Nacional – LTN, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos;

II – Letras Financeiras do Tesouro – LFT, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos;

III – Notas do Tesouro Nacional – NTN, emitidas preferencialmente para financiamento de médio e longo prazos.

Parágrafo único. Além dos títulos referidos neste artigo, poderão ser emitidos certificados, qualificados no ato da emissão, preferencialmente para operações com finalidades específicas definidas em lei.

A LTN é a Letra do Tesouro Nacional sendo um título da dívida pública pré-fixada; já a LFT é a Letra Financeira do Tesouro sendo um título da dívida pública pós-fixada e, por último, a NTN é a Nota do Tesouro Nacional, conhecida como título da inflação.

O art. 2º da referida lei faz alusão a títulos “de que trata o caput do artigo anterior”.

Logo, examinando o caput do art. 1º da referida norma, verifica-se que esse artigo autoriza o Poder Executivo a emitir títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional com a finalidade de:

I – prover o Tesouro Nacional de recursos…

(…)

III – troca por Bônus da Dívida Externa Brasileira, de emissão do Tesouro Nacional, que foram objeto de permuta por dívida externa do setor público, registrada no Banco Central do Brasil, por meio do “Brazil Investiment Bond Exchange Agreement”, de 22 de setembro de 1998;

IV – trocar por títulos emitidos em decorrência de reestruturação de dívida externa brasileira, exclusive critério do Ministro da Fazenda (Revogado pela Lei 13.043/2014):

(…)

VII – permuta por títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional ou por créditos decorrentes de securitização de obrigações da União, ambos na forma escritural, observada a equivalência econômica;

VIII – pagamento de dívidas assumidas ou reconhecidas pela União, a critério do Ministério do Estado da Fazenda.

Assim sendo, e diante do exposto, conclui-se que é de suma importância verificar a origem dos créditos, sua habilitação perante o STN, e se eles são considerados títulos da dívida pública, classificados como LTN, LFT ou NTN, pois somente esses, são passíveis de compensação tributária.

Se houver dúvida, consulte-nos.

Post Author: Intelitax

A Intelitax – Inteligência Tributária é uma empresa com expertise na integração de processos fiscais, contábeis e financeiros e atua com observância aos princípios éticos e legais para evitar perdas financeiras.
Experiência de mais de vinte anos na prestação de serviços como consultoria/auditoria tributária; apuração/recuperação de créditos tributários; planejamento tributário e administração de passivos tributários.

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