Armadilhas com fraudes tributárias. Risco até de prisão
Uso de créditos de terceiros em compensação tributária é crime Utilização de quaisquer créditos de…
Uso de créditos de terceiros em compensação tributária é crime Utilização de quaisquer créditos de…
A compensação tributária no nível infraconstitucional tem previsão no art. 170 do Código Tributário Nacional,…